Câmara Aprova lei que viabiliza pagamento do piso a enfermeiros da saúde pública de Parelhas

A Câmara Municipal de Parelhas aprovou em segunda discussão, na sessão extraordinária do dia 14 de setembro de 2023, o Projeto de Lei Complementar n° 19/2023 que regulamenta o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem de Parelhas, definido por lei federal.

Logo após, foi encaminhado ao Executivo o texto que autoriza o repasse de recursos recebidos da União para o cumprimento do piso da categoria, o qual foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.

Outrossim, foi sancionada no ano passado, a Lei Federal nº 14.434 estabelece o piso para enfermeiros (R$ 4.750), técnicos (R$ 3.325), auxiliares e parteiras (R$ 2.375), mas os profissionais apontam que ainda não recebem o mínimo previsto na legislação. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido o piso em setembro de 2022, por ausência de indicação da fonte de custeio.

Vale ressaltar ainda que em abril o governo federal autorizou a liberação de recursos federais para esse pagamento.