Aprovado projeto de lei, que proíbe o corte de água e energia elétrica as sextas feras a partir do meio dia.

Nesta Última Quinta-feira 13, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Legislativo de n° 001/2019, de autoria do Vereador Alyson Wagner do PSD, que “Dispõe Sobre a suspensão do fornecimento de Água e Energia Elétrica, pelas concessionárias ou permissionárias, as Sextas-feiras, Sábados e Domingos, Vésperas e Dias de Feriados, no âmbito do Município de Parelhas-RN e da Outras Providências”. 
O Vereador Dr. Alyson justificou dizendo que; “O Presente Projeto de Lei tem como objetivo PROIBIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA no âmbito do Município de Parelhas-RN, às sextas-feiras, sábados e domingos, vésperas e dias de feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”.