009/2023
por cmp
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última modificação
09/08/2023 10h37
Veda a nomeação para cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/200 (Lei Maria da Penha) , e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 009.2023..pdf
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Documento PDF,
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