004/2023

por cmp — última modificação 09/08/2023 10h28
Regulamenta a execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas dos imóveis vizinho, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas do Município de Parelhas, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 004.2023..pdf — Documento PDF, 2.56 MB (2688571 bytes)