008/2023
por cmp
—
última modificação
08/08/2023 15h27
Altera a Lei de nº 2356/2014, de 25 de novembro de 214, em seus Arts. 33 I "a", III "c" e "d" e IV, "d" e incluir o "e", 34, caput, 35, caput, 36, caput, 38, caput e §4º, 39 "caput, I, "a" e "b", refoga "d" e inclui a II, "g", 47, §2º, 50, caput, 52, caput, 76, caput, 80, §1º e 2§ e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 008.2023..pdf
—
Documento PDF,
4.39 MB (4598793 bytes)