006/2023
por cmp
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última modificação
08/08/2023 15h14
Dá nova redação à Legislação Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 1084/2004, e 1090/2004, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 006.2023..pdf
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