005/2023

por cmp — última modificação 08/08/2023 15h10
Dá nova redação à Legislação Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 1084/2004, e 1090/2004, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 005.2023..pdf — Documento PDF, 12.55 MB (13156427 bytes)