LAI

por adm — publicado 28/02/2024 19h15, última modificação 15/04/2024 17h39

Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação

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Portaria Nº 030-2025 - de designação do SIC.

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Portaria Nº 035-2025 - Autoridade de monitoramento da LAI.

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Resolução Nº 006-2024 - Regulamenta o Acesso à Informação.

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